Termos de Uso e Serviço

1. Aceite e documentos aplicáveis

Estes Termos regem o acesso ao site e, quando incorporados à contratação, o uso de produtos e serviços da Procedural. Propostas, contratos, ordens de serviço, DPA/anexos de proteção de dados e SLAs específicos prevalecem sobre estes Termos na matéria que disciplinarem, respeitada a legislação aplicável.

2. Serviços

A Procedural desenvolve, licencia, configura, integra, hospeda, mantém e evolui soluções de software, SaaS, CRM, inteligência artificial, automações, dashboards, APIs, integrações, sites, e-commerce e soluções conectadas à WhatsApp Business Platform.

Escopo, preço, implantação, capacidade, usuários, suporte, retenção, SLA e entregáveis dependem da proposta ou contrato de cada cliente.

3. Conta, acessos e segurança

O cliente é responsável por usuários autorizados, senhas, dispositivos e permissões sob seu controle. Credenciais, tokens, chaves de API e segredos não devem ser compartilhados de forma insegura. A Procedural poderá suspender acesso diante de risco concreto de segurança, fraude, abuso ou violação relevante, preservando direitos previstos em contrato e em lei.

4. Responsabilidades do cliente

• fornecer informações corretas e manter dados empresariais atualizados;
• revisar fluxos, conteúdos, campanhas, automações e configurações antes da produção;
• obter bases legais, avisos, consentimentos e autorizações quando exigíveis;
• cumprir LGPD, normas setoriais, direitos do consumidor e políticas de plataformas integradas;
• não utilizar a plataforma para fraude, phishing, malware, spam, assédio, discriminação, coleta abusiva ou violação de direitos de terceiros.

5. WhatsApp Business Platform

O cliente permanece responsável por sua empresa, WABA, número, marca, base de contatos, conteúdo, templates e comunicações. A Procedural poderá receber permissões técnicas necessárias à implantação e ao suporte, limitadas ao escopo autorizado.

O cliente deverá observar as regras vigentes do WhatsApp, incluindo opt-in, opt-out, templates, janelas de atendimento, qualidade, categorias de mensagens e demais requisitos aplicáveis.

6. APIs, integrações e revenda

Quando o cliente acessar APIs ou integrar sistemas de terceiros, deverá respeitar documentação, limites, autenticação e regras de segurança. Revenda, sublicenciamento, white-label, cessão de credenciais ou operação para terceiros somente serão permitidos se previstos em contrato específico, com segregação de clientes, rastreabilidade, responsabilidades e regras de dados definidas.

7. Custos de terceiros

Custos de Meta/WhatsApp, cloud, IA, hospedagem, mensageria, e-mail, mapas, gateways, domínios e outros fornecedores são independentes da remuneração da Procedural, salvo se a proposta disser expressamente o contrário.

8. Inteligência artificial

IA pode gerar conteúdo incorreto, incompleto ou inadequado ao contexto. O cliente deve manter revisão humana e salvaguardas proporcionais ao risco, especialmente em saúde, jurídico, crédito, cobrança, segurança, recursos humanos e outras decisões capazes de afetar direitos.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Procedural empregará esforços compatíveis com o plano contratado, mas não promete disponibilidade absoluta. Manutenções, falhas de terceiros, internet, APIs, eventos de força maior, limites de plataforma e incidentes podem afetar o serviço. SLAs e níveis de suporte deverão constar de documento específico quando contratados.

10. Dados, confidencialidade e DPA

Cada parte protegerá informações confidenciais recebidas no contexto da contratação. O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade, a LGPD e, quando aplicável, um Anexo de Tratamento de Dados (DPA). O cliente controlador é responsável por instruções lícitas, finalidades e bases legais de suas operações.

11. Propriedade intelectual

Dados, marcas e conteúdos do cliente permanecem do cliente ou de seus licenciantes. Código, componentes, métodos, bibliotecas, interfaces, modelos, documentação, automações, arquitetura e know-how da Procedural permanecem protegidos, salvo cessão expressa e escrita. Entregas sob medida podem ter regime específico.

12. Pagamento, suspensão e encerramento

Valores, vencimentos, reajustes, implantação, multas e cancelamento seguem a contratação específica. O encerramento pode exigir exportação, transição, revogação de tokens, remoção de acessos e exclusão/retorno de dados conforme contrato e obrigações legais.

13. Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei e sem afastar responsabilidades inderrogáveis, a Procedural não responde por uso indevido pelo cliente, conteúdo ou listas ilícitas, credenciais comprometidas por ato do cliente, indisponibilidade de terceiros fora de seu controle, decisões tomadas exclusivamente com base em IA ou violações decorrentes de instruções contrárias à documentação e às políticas aplicáveis.

Limites financeiros de responsabilidade, quando cabíveis, deverão ser estabelecidos no contrato específico e não se aplicam de forma a excluir deveres que a legislação não permita limitar.

14. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados por mudanças legais, técnicas, de produto ou de fornecedores. Alterações materiais em relações contratuais vigentes observarão o contrato aplicável e a legislação.

15. Lei aplicável e contatos

Aplica-se a legislação brasileira. Eventual foro contratual deverá respeitar as normas de competência e proteção aplicáveis. Contato comercial: contato@procedural.ia.br; suporte: suporte@procedural.ia.br; privacidade: privacidade@procedural.ia.br.